Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01277

Data:

18/07/2022

Autoria:

EXECUTIVO MNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01277 de 18 de julho de 2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA REALIZAREM PROCEDIMENTOS, ATIVIDADES OU AÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. MONTE NEGRO/RO, 17 de maio de 2022.

Lista de anexos

1.277_-_LEI_ORDINÁRIA.pdf

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