Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01300

Data:

19/07/2022

Autoria:

EXCUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01300 de 19 de julho de 2022

LEI ORDINÁRIA Nº 1.300, DE 12 DE JULHO DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lista de anexos

1.300_-_LEI_ORDINÁRIA.pdf

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