Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01310

Data:

20/07/2022

Autoria:

executivo municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01310 de 20 de julho de 2022

Dispõe sobre reajuste do valor de vencimento base dos servidores públicos ativos do quadro de pessoal efetivo do Município de Monte Negro-RO, e dá outras providências.

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