Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01317

Data:

17/08/2022

Autoria:

executivo municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01317 de 17 de agosto de 2022

PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO AO ESTADO DE RONDÔNIA, SOB INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO.

Lista de anexos

lei municipal 1.317.pdf

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