Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01331

Data:

30/08/2022

Autoria:

executivo municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01331 de 30 de agosto de 2022

“Autoriza o Executivo Municipal a realizar o pagamento de ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil lotados nesse Município”

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