Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01348

Data:

17/10/2022

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01348 de 17 de outubro de 2022

ESTABELACE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE MONTE NEGRO/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lista de anexos

LEI ORDINÁRIA - Nº 1348_2022 - 17_10_2022 - 10_03_56.pdf

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