Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01349

Data:

17/10/2022

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01349 de 17 de outubro de 2022

Altera e revoga dispositivo da Lei Municipal n. 1.347, de 27 de setembro de 2022.

Lista de anexos

LEI COMPLEMENTAR - Nº 1349_2022 - 17_10_2022 - 10_06_54.pdf

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