Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01350

Data:

24/10/2022

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01350 de 24 de outubro de 2022

Institui diária de viagem para deslocamento de agentes públicos a serviço do Município de Monte Negro – RO, procedimento para concessão e dá outras providências.

Lista de anexos

LEI ORDINÁRIA - Nº 1350_2022 - 24_10_2022 - 11_46_26.pdf

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