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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01351

Data:

24/10/2022

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01351 de 24 de outubro de 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A, INSCRITA NO CNPJ: 38.733.648/0001-40, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A, INSCRITA NO CNPJ: 04.310.392/0001-40, ORME SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 05.478.567/0001-91 E PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A, INSCRITA NO CNPJ: 03.239.470/001-09.

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