Lei

“altera a lei nº 0266, de 02 de março de 2008, “para a criação de cargos de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, amparados pelo parágrafo único do artigo 2º da emenda constitucional nº 51/2006 e pela lei federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006, revoga dispositivos da lei 943 de 2 de setembro de 2019 e dá outras providências”.