É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
01363
Data:
14/12/2022
Autoria:
Executivo Municipal
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 01363 de 14 de dezembro de 2022
“Ratifica as alterações do contrato do
consórcio intermunicipal de saneamento da
região central de Rondônia, e dá outras
providências”.