É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
01365
Data:
14/12/2022
Autoria:
Executivo Municipal
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 01365 de 14 de dezembro de 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Monte Negro-RO, fixa
limite máximo para valor dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos pelo Regime
Próprio de Previdência Social de que trata o artigo 40, da Constituição Federal, autoriza adesão
a Plano de Benefícios de Previdência Complementar, e dá outras providências