É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
01367
Data:
22/12/2022
Autoria:
|Executivo Municipal
Tipo da lei:
LDO
Assunto:
GERAL
LDO nº 01367 de 22 de dezembro de 2022
Dispõe sobre diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.