É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
01368
Data:
22/12/2022
Autoria:
Executivo Municipal
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 01368 de 22 de dezembro de 2022
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTE
NEGRO-RO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A
2025, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023,
INSTITUIDO PELA LEI Nº 1168 DE 15/10/2021 E
ALTERAÇÃO POSTERIOR AOS ANEXOS DE
METAS DA LEI 1169 (LDO) de 15-10-2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”