É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
01373
Data:
23/12/2022
Autoria:
Executivo Municipal
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 01373 de 23 de dezembro de 2022
Autoriza o poder executivo municipal firmar
convênio com o com o instituto de ensino superior de
Rondônia – iesur, doravante denominada faar –
faculdades associadas de Ariquemes, inscrita no CNPJ
sob o no. 04.107.119/0001-19, com sede a avenida
capitão Silvio, n.º 2738, setor de grandes áreas, 76.876-
696 em Ariquemes/RO neste ato representado pelo
diretor geral, Ivanilde José Rosique, inscrito no CPF
sob n.º 233.172.641-87.