Lei

LEI Nº 1.375, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

“Projeto de lei para criação dos cargos de Chefe de Manutenção da Frota Municipal e Coordenador de compra de peças e combustível.”

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

Le

Art. 1º. Fica criado o cargo em comissão de Chefe de Manutenção da Frota Municipal, conforme ANEXO I desta Lei.

Parágrafo único. A Chefia de Manutenção da Frota Municipal será lotada no Departamento de Patrimônio, pertencente à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 2º. Fica criado o cargo em comissão de Coordenador de compra de peças e combustível, conforme ANEXO I desta Lei.

Art. 3º. Faz parte integrante desta Lei, o Impacto Orçamentário, nos termos da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Monte Negro, 31 de janeiro 2023

Ivair Jose Fernandes 

Prefeito do Município

ANEXO I

CARGO DE CHEFE DE MANUTENÇÃO DE FROTA

MUNICIPAL

Remuneração do cargo: R$ 3.000,00.

Compete ao Chefe de Manutenção da Frota Municipal:

1. Manutenção da frota: gerencia os aspectos da manutenção de uma frota, seja no aspecto preventivo ou corretivo. Assim sendo, precisa conhecer a frota, identificar como a frota se apresenta em cada momento, a idade dos veículos e como são apresentados os critérios de manutenção de cada veículo.
2. Aspectos legais da frota: nesse quesito estão enquadrados os aspectos relacionados à legislação que os veículos estão expostos, como o licenciamento anual e Seguro DPVAT, além da gestão de multas de trânsito, acompanhamento de CNH dos motoristas, seguros de proteção dos veículos e cargas, etc. Desse modo, precisa fazer e desempenhar essas atitudes, além de ter um perfeito acompanhamento de todo o processo, pois os veículos possuem características diferentes e para cada veículo acontecerá um processo diferente em momentos diferentes. Assim sendo, terá que fazer licenciamentos de veículos o ano todo, e precisa acompanhar todo esse processo para que os veículos e o Município não sofram punições pela falta de algum procedimento que não fora feito, ou não fora feito no prazo e formas corretos.
3. Serviço burocrático: manter atualizado o cadastro de frotas, realizar o controle de combustível, inspecionar a utilização corretados veículos via gerenciamento por GPS, remeter os dados solicitados pelo Tribunal de Contas no respectivo sistema, fiscalizar o estoque de peças e materiais automotivos, auxiliar tecnicamente nas licitações pertinentes a veículos e correlatos.

CARGO DE COORDENADOR DE COMPRA DE PEÇAS E COMBUSTÍVEL

Remuneração do cargo: R$: 2.200,00

Compete ao Coordenador de Compra de Peças e Combustível:

1. – Coordenar a cadeia de suprimentos, acompanhar estoques e aprovar pedidos de materiais. Administrar e prospectar fornecedores, analisar a qualidade do fornecimento e implementar novos métodos, sistemas e processos, voltados à redução de custos e aumento da produtividade;
2. – Elaborar metas, indicadores e definir as políticas de compras e de administração de estoques. Controlar a execução dos contratos, faz cumprir as cláusulas, negocia, renova e reincide contratos com fornecedores. Acompanha incidentes relativos a pagamentos, aplicação de penalidades e apuração de responsabilidade.