Lei

LEI Nº 1.378, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALPOR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

Le

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 1.110.727,30 (Um milhão cento e dez mil setecentos e vinte e sete reais e trinta centavos) e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:

02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.20.601.0012.1011 – CV. 319/PGE-2021 AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO TIPO DOLOMÍTICO. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 73.500,00 (Setenta e três mil quinhentos reais). FICHA:                           

02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.20.601.0013.1053 – CV.404 AQUIS. DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS /PGE/2022. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIP.E MAT. PERMANENTE.

R$ 926.227,30 (Novecentos e vinte e seis mil duzentos e vinte e sete mil). FICHA:                           

02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.20.601.0013.1055 – CV.400-PGE/2022 AQUIS. DE COLHEDORA DE FORRAGEM. ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.52.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE.

R$ 111.000,00 (Cento e onze mil reais). FICHA:                           

Artigo2º - A cobertura das dotações dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 1.110.727,30 (Um milhão cento e dez mil setecentos e vinte e sete reais e trinta centavos), tendo em vista se tratar de Convênios, nº 319/PGE-2021, Convênio nº 400/PGE-2022 e Convênio nº 404/PGE-2022, conforme despacho da Secretaria especificado em anexo.

   Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Monte Negro, 31 de janeiro 2023

Ivair Jose Fernandes 

Prefeito do Município