Lei

LEI Nº 1.381, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIALPOR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

Le

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 682.439,95 (Seiscentos e oitenta e dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos) e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 04.122.0002.1180 – RECURSOS VINCULADO AO LEILÃO.

ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

R$ 682.439,95 (Seiscentos e oitenta e dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos)

FICHA:               

Artigo 2º - A cobertura das dotações dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 682.439,95 (Seiscentos e oitenta e dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), tendo em vista se tratar de recursos vinculados ao LEILÃO 2022, conforme extrato de conta em anexo.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Monte Negro, 31 de janeiro2023

Ivair Jose Fernandes 

Prefeito do Município