Lei

LEI Nº 1.386, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 290.0000,00 (Duzentos e noventa mil reais) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:

02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.20.601.0013.1051 – CV.AQUIS. DE UM CAMINHÃO CARGA SECA PROGRAMA

09032022.

ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.52.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE.

R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais). 

FICHA:                           

Artigo 2º - A cobertura das dotações dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 290.0000,00 (Duzentos e noventa mil reais), tendo em vista se tratar de Repasse Federal, conforme despacho da Secretaria especificado em anexo.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Monte Negro, 15 fevereiro 2023

Ivair Jose Fernandes 

Prefeito do Município