Lei

LEI Nº 1.395, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

“ALTERA A   LEI   MUNICIPAL N°1.234 DE 26 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCAS.”

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º. Ficam criados no quadro de vagas das Secretarias Municipais, disposto na lei

1.234 de 26 de janeiro de 2022, os cargos de Chefia e Assessoramento, conforme disposição do anexo I, desta lei.

Art. 2º. Fica excluído do quadro de vagas da Secretaria Municipal de Gestão em Cultura, Esporte e Recreação, previsto no anexo I, da lei 1.234 de 26 de janeiro de 2022, o cargo de Assessor Operacional de Apóio Técnico.

Art.3º. Ficam incólumes as demais disposições;

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PEDRO ALVES DA SILVA

Presidente/CMMN

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTIDADE E

REMUNERAÇÃO

ANEXO II ATRIBUIÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

Coordenador Geral de Almoxarifado e Mecânica da Frota Escolar

• Realizar a gestão e controle dos suprimentos, peças, mercadorias, e demais insumos necessários para a realização das atividades da coordenadoria;
• Gerenciamento dos serviços mecânicos externos, mediante análise e expedição de autorização para realização dos mesmos;
• Coordenação dos serviços de oficina mecânica, solicitando reparos, correções mecânicas, substituição de óleos, fluídos, peças e demais itens de substituição preventiva;
• Chefiar os trabalhos dos mecânicos e demais funcionários que estejam a disposição da coordenadoria, determinando tarefas e atividades e ordenando correções e adequações necessárias para o atendimento dos objetivos da coordenadoria;
• Supervisionar o trabalho dos mecânicos e os serviços realizados;
• Gestão de agendamento das manutenções preventivas, alertando os responsáveis pelos veículos da frota escolar, da necessidade de revisão dos mesmos;
• Gerenciamento de outras situações necessárias para garantir o bom funcionamento dos veículos da frota da SEMED.
• Autorizar a retirada de peças do almoxarifado para reposição nos veículos;
• Controlar os materiais da borracharia e produtos de higienização e limpeza dos veículos;
• Controlar os gastos de pneus e óleos lubrificantes;
• Encarregar-se do controle de oficinas mecânicas externas contratadas;
• Realizar a administração geral da manutenção da frota de veículos;
• Gerenciar o sistema de controle de entradas e saídas de todos os veículos da oficina;
• Coordenar o registro de todos os serviços que foram realizados em cada veículo, bem como as peças e materiais utilizados;
• Autorizar o envio de veículos para conserto em oficinas externas;
• Implantar política de economicidade, mediante gerenciamento de ações voltadas a treinamento e capacitação de motoristas;
• Efetuar apontamentos e determinar registro de problemas mecânicos ocasionados pelo mau uso dos motoristas, remetendo para as providências necessárias a adequada responsabilização;
• Outras atividades correlatas com a finalidade de bem gerir a coordenadoria, em especial atendimento a confiança do Prefeito Municipal no que se refere a política de manutenção da frota municipal.

                                                                                                                                                                                                          4

Coordenador Operacional Escolar

• Coordena as rotinas operacionais das áreas de logística e manutenção predial. Recebe, confere, armazena e distribui produtos e materiais, realizando o lançamento e a movimentação de entrada e saída do estoque.
• Coordenar serviços relativos às atividades de limpeza, organização, alimentação, conservação, zeladoria, jardinagem, vigilância, portaria, recepção, transporte, escritório e gerais em edificações, instalações, laboratórios, máquinas, veículos, equipamentos, pátios e áreas internas e externas do patrimônio público.
• Executar serviços de preparação, confecção, distribuição, aplicação, construção, instalação, recuperação de diversos materiais, componentes, instalações, áreas públicas e malha rodoviária, fazendo o uso de equipamentos, acessórios e ferramentas.
• Orienta e acompanha a organização, limpeza e disciplina na Unidade, incluindo serviços de Copa, visando seu bom desempenho e contribuição para os resultados do serviço público.
• Zelar pela conservação e guarda de equipamentos e demais materiais utilizados. Fazer a conferência de equipamentos, materiais e acessórios. Efetuar registro  de dados diversos e informações.

Coordenador de Compras e Licitações

• Elaborar pesquisas de preços e mercado e elaboração de referencial de preços;
• Receber e dar encaminhamento a processos, licitatório administrativo e outros expedientes, consultando a Superintendência de compras e licitações, no que couber;
• Assessorar o superintendente de compras e licitações na execução de procedimentos para compras e contratação de serviços através de licitação;
• Coordenar a elaboração dos editais, com base em minutas padronizadas ou especificas aditadas ou aprovadas pela procuradoria do município;
• Promover estudos técnicos para orientar a contratação dos principais serviços terceirizados, em conjunto com os órgãos do município e o secretário de planejamento.

SECRETARIA MUNICIPALDE GESTÃO EM OBRAS E

SERVIÇOS PÚBLICO - SEMOSP

Coordenador de Serviços de Limpeza Pública e Coleta de Lixo

• Responsabilizar-se pelos serviços de limpeza pública e coleta de lixo;
• acompanhar, fiscalizar e atribuir funções aos garis e demais servidores em exercício no serviço de limpeza pública e coleta de lixo;
• acompanhar o trabalho diário de limpeza pública e coleta de lixo;
• fiscalizar os serviços de aterro controlado;
• propor medidas administrativas destinadas à melhorar o sistema de coleta de lixo e limpeza pública;
• acompanhar e fiscalizar o trabalho de limpeza de praças e jardins;
• executar serviços de encarregado de pessoal e/ou turma;
• executar outras tarefas compatíveis com a sua função e que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

Agente de Apoio Operacional

• Executar serviços de preparação, distribuição, aplicação, construção, instalação, recuperação de diversos materiais, componentes, instalações, áreas públicas e malha rodoviária, fazendo o uso de equipamentos, acessórios e ferramentas.
• Auxiliar no embarque e desembarque de cargas, quando necessário. Realizarpequenos serviços de reparos e manutenção preventiva. Preparar e organizaro local de trabalho. Zelar pela segurançade pessoas e do patrimônio. Zelar pela conservação e guarda de equipamentos e demais materiaisutilizados. Fazer a conferência de equipamentos, materiaise acessórios.

Coordenador de logística e transporte de máquinas pesadas

• Realizar atividades de natureza operacional a fim de executar serviços externos, vinculados à secretaria municipal onde estiver prestando serviço, com as atribuições determinar como conduzir, operar, transportar, abastecer, vistoriar, examinar e recolher máquinas pesadas, tipo retroescavadeira, que estiver sob a sua responsabilidade, em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da Administração Municipal;
• Executar serviços de escavação e outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.
• Examinar as condições de funcionamento da retroescavadeira antes de iniciar o trabalho, verificando o estado da máquina para certificar-se de suas condições de funcionamento, e informar as anormalidades, se houver, ao responsável pelo gerenciamento da frota de veículos;

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• Recolher a máquina após jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem para possibilitar a manutenção, lubrificação e abastecimento da mesma, inclusive, informando as anormalidades porventura existentes;
• Abrir valetas e assentar manilhas para instalação de redes de água e esgoto para drenagem de águas pluviais, bem como para instalação de lixo hospitalar e outros;
• Executar serviços de escavação e outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.

Agente Operacional de Transporte

• Conduzir veículos pesados de transporte de cargas em serviços urbanos, viagens intermunicipais ou interestaduais, examinaras condições de funcionamento do veículo, abastecendo regularmente e providenciando a sua manutenção;
• vistoriar o veículo, verificando pneumáticos, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições gerais de funcionamento;
• recolher servidores em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme ordem de serviço; executar outras tarefas correlatas.

SECRETARIA MUNIICPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINAÇAS – SEGAFIN

Coordenador de Mídias Sociais

• Coordenar, produzir e publicar, monitorar e avaliar conteúdos nas mídias sociais, participar e elaborar estratégias de ações, planejamento e Gestão de mídia envolvendo A Networks, Social Networks, Display, RTB, DSP, DCO, Mobile. Produzir peças publicitarias, produzir e editar vídeos, produzir material informativo escrito, e em áudio visual.

Coordenador departamento de TI (Tecnologia da informação)

• Alterar sistemas e aplicações; alterar estrutura de armazenamento de dados; atualizar informações gráficas e textuais; converter sistemas e aplicações para outras linguagens ou plataformas; atualizar documentações de sistemas e aplicações; fornecer suporte técnico em rede e equipamentos; monitorar desempenho e performance de sistemas.

                                                                                                                                                                                                    7

Chefe de serviço de expediente da controladoria geral do Município

• Ao Serviço de Expediente compete: I - incumbir-se do preparo e despacho do expediente da Controladoria Geral do Município e de sua pauta de reuniões; II - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social da Controladoria Geral do Município; III - assistir ao Controlador na supervisão e coordenação das unidades técnicas integrantes da Controladoria Geral do Município; IV - coordenar as atividades de protocolo, manter atualizado o banco de dados e informações relacionados aos acervos documental e bibliográfico da Controladoria Geral do Município; V - realizar outras atividades determinadas pelo Controlador Geral do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA–

SEMUSA

Coordenador de processos de compras e licitações

• Elaborar pesquisas de preços e mercado e elaboração de referencial de preços;
• Receber e dar encaminhamento a processos, licitatório administrativo e outros expedientes, consultando a Superintendência de compras e licitações, no que couber;
• Assessorar o superintendente de compras e licitações na execução de procedimentos para compras e contratação de serviços através de licitação;
• Coordenar a elaboração dos editais, com base em minutas padronizadas ou especificas aditadas ou aprovadas pela procuradoria do município;
• Promover estudos técnicos para orientar a contratação dos principais serviçosterceirizados,em conjunto com os órgãos do município e o secretario de planejamento.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃOEM TURISMO,

CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO –

SETUR

Diretor de Projeto Musical

• Transcrever músicas; adaptar obras musicais; elaborar harmonização vocal para coral.
• Reger grupos vocais e/ou instrumentais:
• Estudar repertório; avaliar a competência musical do grupo a ser dirigido; escolher edição da partitura da obra a ser executada; estabelecer cronograma conforme repertório selecionado; definir proposta interpretativa; realizar ensaios de subgrupos instrumentais e vocais; realizar ensaio com o grupo todo; reger e dirigir ensaios parciais com solistas, coristas e instrumentos; reger e dirigir ensaios gerais; reger e dirigir espetáculo musical em gravação e ao vivo; aplicar técnicas de regência adequadas aos diferentes grupos vocais, instrumentais.
• Conceber e planejar o evento musical; elaborar projetos musicais; pesquisar e selecionar repertório para o evento; analisar propostas e roteiros de espetáculos musicais; conceber dramaturgia musical; supervisionar a produção musical; selecionar músicos e cantores; coordenar processo de gravação; coordenar atividades musicais em televisão, rádio e em outros veículos de comunicação; definir e supervisionar a difusão sonora  em eventos; supervisionar a gravação, mixagem e 0pós-produção de material fonográfico.
• Aperfeiçoar-se através da audição de obras musicais; Estudar instrumentos musicais, novos recursos tecnológicos e repertório; acompanhar novas propostas estéticas no campo musical; aperfeiçoar-se através de novas bibliografias e da leitura de partituras; desenvolver pesquisas na área musical para subsidiar obras e eventos não musicais; desenvolver pesquisas em práticas interpretativas; pesquisar gêneros e estilos musicais;
• Utilizar recursos de Informática.
• Executar outras tarefas de mesma   natureza   e  nível  de  complexidade associadas ao ambiente organizacional

Monte Negro, 27 de fevereiro 2023

Ivair Jose Fernandes 

Prefeito do Município