Lei

LEI Nº 1.421, DE 10 DE MAIO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇOAO EXERCICIO ANTERIORAO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

Lei

Artigo1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$4.858,04 (Quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), e distribuir o valore na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS26.782.0009.1155    –    CONVÊNIO        140/2021/PJ/DER    AQUISIÇÃO    E INSTALAÇÃO DE TUBOS METÁLICOS.

ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.

R$ 4.858,04 (Quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos). 

FICHA:                           

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 4.858,04 (Quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente a Exercício Anterior, com recursos vinculados a CONVÊNIO140/2021/PJ/DER AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS

METÁLICOS, segue em anexo, cópia de solicitação da Secretaria de Obras - SEMOSP.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Monte Negro, 10 de maio de 2023

Ivair Jose Fernandes

 Prefeito do Município