Lei

LEI Nº 1.423, DE 10 DE MAIO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONALESPECIAL POR EXCESSODE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias seguir:

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.15.451.0008.1069 – CONCLUSÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS EINSTALAÇÕES.

R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) 

FICHA:

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOSPÚBLICOS. 15.451.0008.1070 – INVESTIMENTO DE MELHORIA – CORREGO CAI

NÁGUA.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS)

FICHA:

LIXO.

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

17.512.0031.1071 – AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃOCOMPACTADOR DE

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE. R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MILREAIS)

FICHA:

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOSPÚBLICOS. 26.782.0009.1072 – CONSTRUÇÃO DE PONTE EM MADEIRA – BATE

ESTACA - LHC 35.

ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) FICHA:

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOSPÚBLICOS. 26.782.0009.1073 – CONSTRUÇÃO DE PONTE EM MADEIRA - BATE

ESTACA- SOBRE O RIO LIMA.

ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) FICHA:

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOSPÚBLICOS. 26.782.0009.1074 – CONSTRUÇÃO DE PONTE EM MADEIRA - BATE

ESTACA - LHC 45.

ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) 

FICHA:

ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado a OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FINISA, conforme especificado.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Monte Negro, 10 de maio de 2023

Ivair Jose Fernandes

 Prefeito do Município