Lei

LEI Nº 1.424, DE 10 DE MAIO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTEE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

Lei

Artigo1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 146,46 (Cento e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

MAIS.

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.1022 – CV AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS/ PLAY

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições. R$ 146,46 (Cento e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos 

FICHA:             

Artigo2º - A cobertura de dotação do valore descritos no artigo 1º no valor R$ 146,46 (Cento e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), os mesmos serão provenientes de excesso de arrecadação, conforme segue a baixo e cópia de solicitação do Fundo Municipal de Educação.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Monte Negro, 10 de maio de 2023

Ivair Jose Fernandes

 Prefeito do Município