Lei

LEI Nº 1.425, DE 10 DE MAIO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALPOR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRIAÇÃO DE PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

Lei

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 172.669,33 (Cento e setenta e dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue e criar programa municipal.

02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO,ESPORTE, CULT E REC. 27.812.0037.1076 – AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS E

PLAYGROUND.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Material Permanente.

R$ 172.669,33 (Cento e setenta e dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos)

FICHA:             

Artigo2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 172.669,33 (Cento e setenta e dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Monte Negro, 10 de maio de 2023

Ivair Jose Fernandes 

Prefeito do Município