É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
01430
Data:
16/05/2023
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 01430 de 16 de maio de 2023
Altera os anexos I e III da lei 943/GAB/PMMN/2019, que trata do plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Secretaria de Gestão em Saúde pública e saneamento Básico – SEMUSA do Município de Monte Negro.
LEI Nº 1.430, DE 16 DE MAIO DE 2023.
Altera os anexos I e III da lei 943/GAB/PMMN/2019, que trata do plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Secretaria de Gestão em Saúde pública e saneamento Básico – SEMUSA do Município de Monte Negro.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º. Ficam alterados os anexos I e III da Lei 943/GAB/PMMN/2019, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico–SEMUSA, do Município de Monte Negro, a fim de adequar os requisitos de provimento dos cargos de Farmacêutico/Bioquímico, Bioquímico II e Biomédico.
Parágrafo único. Os cargos referidos no caput do art. 1º cumprirão as competências e condições de habilitação dispostas nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º. Fica extinto do quadro de vagas previsto no ANEXO I, da lei 943/19, o cargo de Biomédico e Bioquímico II, de modo que não será realizado concurso público para os mesmos.
Art.3º. Fica alterada as atribuições do cargo de Farmacêutico/Bioquímico conforme anexo II, e o número de vagas, conforme quadro de vagas previsto no anexo I, destalei.
Art. 4º. Fica elevado o número de vagas para o cargo de Nutricionista, 40 horas, de 01 para02 vagas, conforme anexo I, desta lei e alterada suas atribuições conforme anexo II;
Art. 5º. Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública
SEMUSA, o cargo de Fonoaudiólogo, com carga horária de 40 horas, havendo a previsão de 02 vagas, e com vencimento previsto no anexo I e atribuições no anexo II, desta lei.
Art. 6º. Os anexos desta Lei, contendo as descrições das atribuições, requisitos e forma de provimento dos cargos de Farmacêutico/Bioquímico, Nutricionista e Fonoaudiólogo, passam a integrar o rol de anexos da Lei n° 943/2019, com os respectivos números subsequentes.
Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
IVAIR JOSE FERNADES
PREFEITO MUNICIPIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,CARGA HORÁRIA, CATEGORIA, QUANTITATIVO E VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL SUPERIOR
Nomenclatura
Carga Horária
Categoria Funcional
Quantidade
Escolaridade
Vencimento
Farmacêutico
/Bioquímico
40
IX
10
Superior + registro
R$ 3.109,66
Nutricionista
40
IX
02
Nível Superior + registro
R$ 3.109,66
Fonoaudiólogo
40
IX
02
Nível Superior + registro
R$ 3.109,66
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES
CARGO
ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES
Farmacêutico /Bioquímico
Atuar na Farmácia e Responsabilizar-se pela avaliação farmacêutica do receituário, guarda de medicamentos, drogas e matérias-primas e sua conservação.
Organizar e atualizar os controles de produtos farmacêuticos, químicos e biológicos, mantendo registro permanente do estoque de substâncias e medicamentos.
Controlar o estoquede medicamentos.
Planejar e coordenar a execução da Assistência Farmacêutica no Município.
Coordenar a elaboração da relação de Medicamentos padronizados pelo Serviço de Saúde do Município, assim como suas revisõesperiódicas.
Analisar o consumoe a distribuição dos medicamentos;
Elaborar e promover os instrumentos necessários, objetivando desempenho adequado das atividades de seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos pelas Unidades de Saúde e aospacientes.
Dispensação de medicamentos e correlatos de acordo com as normasde assistência e atenção farmacêutica.
Auxiliar e Subsidiar os gestores e a equipede saúde no planejamento das ações e serviços de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica/Saúde da Família/Unidade de Pronto Atendimento/ Laboratório Municipal, assegurando a integralidade e a intersetorialidade das ações de saúde;
Manter registros do estoque de drogas, fazer requisições de medicamentos, insumoslaboratoriais, drogas e materiais necessáriosà farmácia básica, hospitalar e laboratório;
Conferir guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia;
Ter sob sua custódia drogastóxicas e narcóticos;
Controlar e supervisionar as requisições e/ou processos de comprasde medicamentos, produtos farmacêuticos, insumoslaboratoriais;
Prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde,dentro do seu campo de especialidade;
Manter atualizados os registros de ações de sua competência;
Atuar no laboratório do Município realizando Análises Clínicas;
Banco de Sangue (realizar todas as tarefas, com exclusão, apenas, de transfusão);
Análise Ambiental (realizar análises físico-química e micro-biológica para o saneamento do meio ambiente).
Indústrias químicas e biológicas (soros, vacinas, reagentes, etc.);
Citologia oncótica (citologia esfoliativa);
Análises bromatológicas (realizar análises para aferição de alimentos);
Realização de exames laboratoriais de DNA, podendo para tanto realizar análises, assumir a responsabilidade técnica e firmar os respectivos laudos;
O processamento de sangue, suas sorologias e exames pré- transfussionais e capacitado legalmente para assumir chefias técnicas, assessorias e direção de estabelecimentos hemoterápicos;
Assumir o assessoramento e executar atividades relacionadas ao processamento semi-industrial e industrial do sangue, hemoderivados e correlatos, estando capacitado para assumir a chefia e direção de estabelecimentos hemoterápicos;
Realizar tarefas definidas por legislação específica, incluídos pelos Conselho Regional de Farmácia e Ministério da Saúde.
Orientar e controlar a produção de kits destinados as análises bioquímicas, microbiológicas e sorológicas destinadas as análises clinicas, imunológicas e aos bancos de sangue; A produção de produtos sorológicos destinados as análises clinicas, biológicas imunológicas e aos bancos de órgãos;
Executar e supervisionar análises toxicológicas destinadas à identificação de substâncias entorpecentes e outros tóxicos, com a finalidade de garantir a qualidade, grau e pureza e homogeneidade dos alimentos e produtos diabéticos;
Orientar e executar a coleta de amostra matérias biológicos destinados as análises clinicas, biológicas analise citológicas e hormonais com o fim de esclarecer o diagnostico clinico;
Assessorar autoridades, em diferentes níveis, preparando informes e documentos sobrea legislação e assistência farmacêutica, exarando pareceres a fim de servir de subsidio para a elaboração de ordens de serviços, portarias, decretos etc;
Produzir e realizar análise de soro e vacina em geral e de
Fonoaudiólogo
Tratar pacientes:
Eleger procedimentos terapêuticos;
habilitar sistema auditivo;
reabilitar o sistema vestibular;
desenvolver percepção auditiva;
tratar distúrbios vocais;
tratar alterações da fala, de linguagem oral, leitura e escrita;
tratar alterações de deglutição;
tratar alterações de fluência;
tratar alterações das funções orofaciais;
desenvolver cognição;
adequar funções percepto-cognitivas;
avaliar resultados do tratamento.
Aplicar procedimentos fonoaudiológicos:
Prescrever atividades;
preparar material terapêutico;
indicar e adaptar tecnologia assistiva; XVIII. introduzir formas alternativas de comunicação;
prescrever e adaptar órteses e próteses;
aplicar procedimentos de adaptação pré e pós-cirúrgico;
aplicar procedimentos específicos de reabilitação em UTI;
aperfeiçoar padrões faciais, habilidades comunicativas e de voz;
estimular adesão e continuidade do tratamento; reorientar condutas terapêuticas.
Orientar pacientes e familiares:
Explicar procedimentos e rotinas;
demonstrar procedimentos e técnicas;
orientar técnicas ergonômicas;
verificar a compreensão da orientação;
esclarecer dúvidas.
Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida:
Planejar programas e campanhas de prevenção e
promoção e estratégias e atividades terapêuticas;
utilizar procedimentos de prevenção e promoção de deficiência, hand-cap e incapacidade.
Promover campanhas educativas.
Produzir manuais e folhetos explicativos.
Elaborar relatórios e laudos.
Utilizar recursos de informática.
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.