Lei

LEI Nº 1.432, DE 29 DE MAIO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURADE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

Lei

Artigo1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 357.166,06 (Trezentos e cinquenta e sete mil cento e sessenta e seis reais e seis centavos), distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue.

OBSERVAÇÃO VALOR EM CONTA DA 3ª ESTAPA

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.15.451.0008.1069 – CONCLUSÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 203.505,17 (Duzentos e três mil quinhentos e cinco reais e dezessete centavos) 

FICHA:                           

OBSERVAÇÃO VALOR EM CONTA DA 2ª ESTAPA

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.15.451.0008.1069 – CONCLUSÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 153.660,89 (Cento e cinquenta e três seiscentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos)

FICHA:             

Artigo2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 357.166,06 (Trezentos e cinquenta e sete mil cento e sessenta e seis reais e seis centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Monte Negro, 29 de maio de 2023

Ivair Jose Fernandes 

Prefeito do Município