Lei

LEI Nº 1.435, DE 29 DE MAIO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTEE POR ANULAÇÃO DE CONTRA PARTIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

Lei

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.102.485,24 (Um milhão cento e dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.15.451.0008.1038 – CV. 007/2022/ PGE- DETRAN - SINALIZAÇÃO VERTICAL

E HORIZONTAL.

ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 996.764,67 (NOVECENTOS E NOVENTAE SEIS MIL SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)

FICHA:             

Artigo2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 1.102.485,24 (Um milhão cento e dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.

ANULAÇÃO

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.26.782.0009.2036 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VIVINAIS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 105.720,57 (CENTO E CINCO MIL SETECENTOSE VINTE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS)

FICHA:             

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Monte Negro, 29 de maio de 2023 

Ivair Jose Fernandes

Prefeito do Município