É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
01367
Data:
22/12/2023
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Tipo da lei:
LDO
Assunto:
GERAL
LDO nº 01367 de 22 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.