Lei

LEI Nº 1.451, DE 11 DE JULHO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSODE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTEE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

Lei

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 324.999,00 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais), e distribuir o valor na dotação orçamentária a seguir:

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPALDE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 26.782.0009.1083 – AQUIS. DE CAMINHÃO COM CARROCERIA DE MADEIRA CARGA SECA ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 324.999,00 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais) FICHA:                                                                                   

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 324.999,00 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso Federal através da modalidade de Transferência Especial-Programa 09032022, conforme solicitação da SEMOSP em anexo.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Monte Negro 11 de julho de 2023

Ivair Jose Fernandes 

Prefeito do Município