Lei

LEI Nº 1.453, DE 17 DE JULHO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL POR EXCESSODE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

Lei

Artigo1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 1.699.000,00 (Um Milhão Seiscentos e Noventa e Nove Mil Reais), com contrapartida no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), somando um montante no valor de R$ 1.759.000,00 (Um Milhão Setecentos e Cinquenta e Nove Mil Reais) e distribuir o valor nas dotações orçamentárias a seguir:

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOSPÚBLICOS. 15.451.0008.1057 – CV. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANAS

- CV 927913/2022.

ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 1.699.000,00 (Um Milhão Seiscentos e Noventa e Nove Mil Reais) FICHA:                           

ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) FICHA:                           

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de $ 1.699.000,00 (Um Milhão Seiscentos e Noventa e Nove Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao CONVÊNIO Nº 927913/2022, e a contrapartida no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), será por anulação de saldo orçamentário vigente das seguintes fichas, conforme pedido da SEMOSP em anexo:

ANULAÇÃO:

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPALDE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.35 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) FICHA: 47

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Monte Negro 17 de julho de 2023 

Ivair Jose Fernandes

Prefeito do Município