Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01475

Data:

26/09/2023

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01475 de 26 de setembro de 2023

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO/EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E POR ANULAÇÃO DA CONTRAPARTIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lista de anexos

1475 LEI.pdf

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