Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01477

Data:

09/10/2023

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01477 de 09 de outubro de 2023

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURIDICAS”

Lista de anexos

1477 LEI.pdf

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