Lei

SOBRE A REVISÃO DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

                                                                                 Lei

Art. 1º Ficam revistos os Quadros de Riscos Fiscais e Providência, Quadro de Metas Anuais, e o Quadro de Programas, Metas e Ações do Planejamento Orçamentário, constantes da Lei Municipal 1444/2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de compatibilização com as metas estabelecidas no Plano Plurianual do Munícipio e a Proposta Orçamentária para o Exercício de 2024, na forma dos Anexos integrantes da Presente Lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor todas as demais disposições contidas na Lei Municipal 1444/2023, que não contrariem este dispositivo.

 IVAIR JOSE FERNANDES

   PREFEITO MUNICIPIO