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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01545
12/03/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA
GERAL
Altera a Lei Municipal n° 782, de 17 de agosto de 2017, através da criação do cargo em comissão de Secretário (a) Executivo (a) dos conselhos, vinculado a Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES do município de Monte Negro/RO.