Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01541

Data:

29/02/2024

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01541 de 29 de fevereiro de 2024

Altera a lei municipal n°1.209 de 13 de janeiro de 2022, e dá outras providencias.

Lista de anexos

LEI 1.541.pdf

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