Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01559

Data:

11/04/2024

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01559 de 11 de abril de 2024

Sobre a regulamentação no âmbito do município de Monte Negro/RO da Lei Federal n°14.133, de 1, de abril de 2021, Lei que estabelece normais gerais de licitações e contratos administrativos, e consolida as Normas sobre Contratações Públicas Municipais.

Lista de anexos

LEI 1.559.pdf

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