Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01563

Data:

17/04/2024

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01563 de 17 de abril de 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício anterior ao orçamento vigente e dá outras providencias.

Lista de anexos

LEI 1.563.pdf

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