Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01565

Data:

23/04/2024

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01565 de 23 de abril de 2024

Autoriza a lei municipal n° lei 1.234 de 26 de janeiro de 2022, lei complementar 1.450 de 26 de fevereiro de 2024 e lei ordinária 1.209 e 2021, e dá outras providências.

Lista de anexos

LEI 1.565.pdf

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