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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 08:55
Acessibilidade

Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01600

Data:

25/06/2024

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI COMPLEMENTAR

Assunto:

GERAL

LEI COMPLEMENTAR nº 01600 de 25 de junho de 2024

Altera a lei municipal n ° 1.530, de fevereiro de 2024, lei que autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público através de processo seletivo simplificado mediante análise de currículo e dá outras providências.

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