Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01611

Data:

16/07/2024

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI COMPLEMENTAR

Assunto:

GERAL

LEI COMPLEMENTAR nº 01611 de 16 de julho de 2024

Altera e corrige o anexo I da lei Municipal 1.297/2022, lei que altera a lei Municipal 944/19 e lei Municipal 943/19.

Lista de anexos

Lei complementar 1611.pdf

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