Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01699

Data:

14/01/2025

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01699 de 14 de janeiro de 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior e anulação ao orçamento vigente e da outras providências”.

Lista de anexos

LEI 1699.pdf

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