Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01710

Data:

21/01/2025

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01710 de 21 de janeiro de 2025

“Altera e acresce dispositivos da lei municipal nº 1254 de 08 de março de 2022 e lei complementar nº 1665 de 27 de novembro de 2024 e dá outras providências.”

Lista de anexos

lei1710.pdf

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