Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01741

Data:

11/02/2025

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01741 de 11 de fevereiro de 2025

Altera o Anexo II e III da Lei Municipal nº 408/2011 e cria o cargo de Coordenador dos Assessores Técnicos Parlamentares.”

Lista de anexos

lei1741.pdf

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