Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01756

Data:

20/03/2025

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01756 de 20 de março de 2025

Sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao Município de Monte Negro - RO acerca de operações realizadas pela FUNAI em áreas de conflito fundiário, veda a entrada de agentes da FUNAI em propriedades privadas sem mandado judicial, determina o uso de câmeras corporais, o cumprimento da Lei de Abuso de Autoridade e estabelece restrições constitucionais para fiscalizadores e servidores públicos”

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