Lei

Sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao Município de Monte Negro - RO acerca de operações realizadas pela FUNAI em áreas de conflito fundiário, veda a entrada de agentes da FUNAI em propriedades privadas sem mandado judicial, determina o uso de câmeras corporais, o cumprimento da Lei de Abuso de Autoridade e estabelece restrições constitucionais para fiscalizadores e servidores públicos”