Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01758

Data:

28/03/2025

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01758 de 28 de março de 2025

''Institui o programa de limpeza de fossas sépticas exclusivamente residencial no âmbito do município de Monte Negro e de outras providências''.

Lista de anexos

lei1758.pdf

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