Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01762

Data:

11/04/2025

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01762 de 11 de abril de 2025

Institui o Centro de Especializações Inclusivas (CEI)para atendimento clínico e pedagógico dos estudantes com neurodivergência– conforme caracterização do CID-11– e dá outras providências”

Lista de anexos

lei1762.pdf

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