Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01767

Data:

16/04/2025

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01767 de 16 de abril de 2025

“DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO AOCONSUMIDOR CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS PORPARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIAELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lista de anexos

lei1767.pdf

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