Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01792

Data:

17/06/2025

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01792 de 17 de junho de 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lista de anexos

lei 1792.pdf

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