Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01793

Data:

17/06/2025

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01793 de 17 de junho de 2025

Autoriza o executivo municipal a realizar o desmembramento de lotes com a finalidade de criação de logradouro público, sendo o Lote 46, Quadra 30, Setor 01 com área total de 2.856,91m², conforme matrícula registrada sob nº 11.545 e dá outras providências.”

Lista de anexos

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