Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01795

Data:

01/07/2025

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI ORDINÁRIA

Assunto:

GERAL

LEI ORDINÁRIA nº 01795 de 01 de julho de 2025

“Autoriza o Município firmar convênio ou parceria com a Polícia Militar do Estado de Rondônia para adesão ao Programa Educacional Policial Militar Mirim – PROEPM, nos termos da Lei Estadual n° 5.987, de 20 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.”

Lista de anexos

lei 1795.pdf

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